Consulta Prévia de Viabilidade

Antes de iniciar um processo de licenciamento, verifique online se o que você pretende fazer é permitido pelo zoneamento municipal.

Estabelecimento Comercial
Abrir negócio ou empresa

Verifique se a atividade econômica (pelo código CNAE ou descrição) é permitida, tolerada ou proibida no endereço pretendido.

Verificar viabilidade →
Edificação
Construir ou reformar

Consulte os parâmetros urbanísticos do terreno: taxa de ocupação, gabarito, recuos, coeficiente de aproveitamento e área mínima de lote.

Consultar parâmetros →
Parcelamento do Solo
Lotear, desmembrar ou remembrar

Verifique as condições e restrições para divisão ou unificação de terrenos conforme o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Consultar condições →
Como funciona
1
Informe o imóvel
Busque pela inscrição imobiliária ou endereço
2
Descreva o projeto
Atividade econômica, tipo de obra ou parcelamento
3
Obtenha o resultado
Protocolo gerado com parecer e parâmetros aplicáveis
Mapa de Zoneamento
Visualize as zonas urbanas e seus parâmetros no mapa interativo.
Abrir mapa
Acompanhar protocolo existente
Informe o número (ex: CP-2026/000001) para ver o resultado.
Protocolo não encontrado.
O que é a consulta prévia e qual seu valor legal?
A consulta prévia de viabilidade é um serviço online que fornece informações sobre o zoneamento e os parâmetros urbanísticos aplicáveis a um imóvel ou atividade, com base no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo. O documento gerado tem caráter informativo e não substitui o processo formal de licenciamento junto ao órgão municipal competente.